Parecer - Parecer nº 309/2023 de 18/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 309/2023
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral