Parecer - Parecer nº 293/2023 de 15/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 293/2023
Data
15/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral