Parecer - Parecer nº 281/2023 de 12/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 281/2023
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral