Parecer - Parecer nº 271/2023 de 06/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 62 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 271/2023

Data

06/12/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação