Parecer - Parecer nº 266/2023 de 06/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 266/2023
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral