Parecer - Parecer nº 256/2023 de 21/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 256/2023
Data
21/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral