Parecer - parecer nº 245/2023. de 01/11/2023 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº 245/2023.
Data
01/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral