Parecer - parecer nº 242/2023. de 31/10/2023 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº 242/2023.
Data
31/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral