Parecer - Parecer nº 182/2023 de 18/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 182/2023

Data

18/08/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação