Normativa - Lei nº 3.216 de 19/10/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.216
Data
19/10/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral