Parecer - parecer nº 223/2023. de 19/10/2023 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº 223/2023.
Data
19/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral