Parecer - Parecer 401/2020 de 14/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 401/2020
Data
14/09/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral