Ofício - Parecer n° 214/2023 de 09/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer n° 214/2023
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral