Normativa - LEI Nº 3.136 de 14/02/2023 por CÉZARE PASTORELLO (Projeto de Lei nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
LEI Nº 3.136
Data
14/02/2023
Autor
CÉZARE PASTORELLO
Ementa
Indexação
Texto Integral