Despacho - Despacho CCJ de 27/03/2019 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho CCJ
Data
27/03/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral