Parecer - Parecer nº 208/2023 de 20/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 208/2023
Data
20/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral