Ata - Ata da CCJ Projeto de Lei n° 081 de 18/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Ata da CCJ Projeto de Lei n° 081
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral