Propositura - PL nº 40/2018 de 05/07/2018 por Prefeito Francis Maris Cruz (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Propositura
Nome
PL nº 40/2018
Data
05/07/2018
Autor
Prefeito Francis Maris Cruz
Ementa
"Dispõe sobre a instituição do Código Ambiental Municipal."
Indexação
Texto Integral