Normativa - Lei nº 3.196/2023 de 21/07/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.196/2023
Data
21/07/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral