Normativa - Lei nº 3.194/2023 de 05/07/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.194/2023
Data
05/07/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral