Ata - Ata da CCJ de 27/07/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Ata da CCJ
Data
27/07/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral