Parecer - PARECER_CCJ_N_169_PL_059_ de 17/07/2023 por Comissão de CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_CCJ_N_169_PL_059_
Data
17/07/2023
Autor
Comissão de CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral