Parecer - PARECER_CCJ_N_136_PL_005_ de 07/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_CCJ_N_136_PL_005_
Data
07/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral