Normativa - Lei n° 3.178/2023 de 23/05/2023 por Valdeníria Dutra Ferreira (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei n° 3.178/2023
Data
23/05/2023
Autor
Valdeníria Dutra Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral