Normativa - Lei n° 3.169/2023 de 09/05/2023 por Rubens Macedo (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei n° 3.169/2023
Data
09/05/2023
Autor
Rubens Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral