Parecer - Pedido de Vista de 12/05/2023 por Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pedido de Vista
Data
12/05/2023
Autor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral