Parecer - Parecer nº 103/2023 de 08/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 103/2023
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral