Parecer - Parecer nº 062/2023 de 27/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 062/2023
Data
27/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral