Parecer - parecer nº 102/2023. de 02/05/2023 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº 102/2023.
Data
02/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral