Parecer - Parecer nº 094/2023 de 26/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 094/2023
Data
26/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral