Anexo - Anexo I de 26/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo I
Data
26/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação