Anexo - LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 de 30/03/2023 por (Projeto de Lei nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Data
30/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral