Parecer - Parecer nº 049/2023 de 15/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 049/2023
Data
15/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral