Parecer - Parecer CCJ 033/2023 de 22/02/2023 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 033/2023
Data
22/02/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral