Parecer - Parecer CCJ 006/2023 de 19/01/2023 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 006/2023
Data
19/01/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral