Parecer - Parecer CCJ 007/2022 de 17/01/2023 por CCJ (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 007/2022
Data
17/01/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral