Parecer - Parecer CCJ 002/2023 de 13/01/2023 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 002/2023
Data
13/01/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral