Publicação - DL n° 80 de 2022 de 22/12/2022 por Diário Oficial (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
DL n° 80 de 2022
Data
22/12/2022
Autor
Diário Oficial
Ementa
Indexação
Texto Integral