Normativa - DL n° 80 de 2022 de 21/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
DL n° 80 de 2022
Data
21/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral