Parecer - Parecer CCJ 276/2022 de 09/12/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 276/2022
Data
09/12/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral