Parecer - Parecer CCJ 264/2022 de 07/12/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 264/2022
Data
07/12/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação