Parecer - 268/2022 de 07/12/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
268/2022
Data
07/12/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade com emenda substitutiva.
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