Parecer - Parecer CCJ 102/2022 de 27/04/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 102/2022
Data
27/04/2022
Autor
CCJ
Ementa
A maioria dos membros vota pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei supracitado.
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