Parecer - Parecer CCJ 230/2022 de 12/10/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 230/2022
Data
12/10/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral