Propositura - Ofício nº 1.957/2022-GP/PMC de 24/10/2022 por Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias (Indicação nº 763 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Propositura

Nome

Ofício nº 1.957/2022-GP/PMC

Data

24/10/2022

Autor

Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias

Ementa

Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências.

Protocolo nº 195/2022, 1Doc.
Protocolo nº 3943/2022, SAPL

Indexação

Texto Integral