Despacho - Decisão da Comissão de 21/11/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Comissão
Data
21/11/2022
Autor
CCJ
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação vem por meio deste expressar a desnecessidade da realização de Audiência Pública.
Indexação