Parecer - Parecer CCJ 260/2022 de 21/11/2022 por CCJ (Emenda Parlamentar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 260/2022
Data
21/11/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Indexação
Texto Integral