Parecer - Parecer CCJ 252/2022 de 16/11/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 252/2022
Data
16/11/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral