Publicação - Lei nº3.107 de 2022 de 25/10/2022 por Antônia Eliene Liberato Dias (Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Lei nº3.107 de 2022
Data
25/10/2022
Autor
Antônia Eliene Liberato Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral