Parecer - Parecer CCJ 243/2022 de 31/10/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 243/2022
Data
31/10/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral